O QUE É
Os direitos autorais que recaem sobre obras artísticas e literárias são regidos, ao que se aplica, pelas determinações da LEI Nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Direitos estes podendo ser conferidos em caráter patrimonial e/ou autoral para as pessoas físicas e, para pessoas jurídicas apenas direitos patrimoniais, podendo ser reconhecidos aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes. Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
O QUE É PROTEGÍVEL COMO DIREITOS AUTORAIS:
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
- Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
- As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
- As obras dramáticas e dramático-musicais;
- As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
- As composições musicais, tenham ou não letra;
- As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
- As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
- As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
- As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
- Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
- As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
- Os programas de computador, estes por sua vez, são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
O QUE NÃO É PROTEGÍVEL COMO DIREITOS AUTORAIS
Determina a LEI 9.610/98 que não são objetos de proteção como direitos autorais as:
- As idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
- Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
- Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
- Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
- As informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
- Os nomes e títulos isolados;
- O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO
Trata-se de procedimento administrativo que poderá ser pleiteado perante a Escola de Belas Artes para a proteção das obras artísticas e, para as obras literárias, a instituição responsável é a Biblioteca Nacional.
Deverá ser formalizado o formulário para requerimento de registro acompanhado dos documentos de identificação do requerente(s) e do(s) autor(s), uma via da obra a ser registrada, comprovante de recolhimento da retribuição correspondente.
Após instruído o requerimento junto ao órgão responsável será realizado o exame formal e em estando de acordo com as normativas e em concordância com as determinações da legislação de regência, será expedido o certificado de registro.
Ressalta-se que o requerimento de registro não é submetido a exame de originalidade e/ou anterioridade, logo, em caso de ser comprovada anterioridade em favor de outrem o registro poderá ser revogado tornando sem efeitos a proteção anteriormente conferida.
DA PROTEÇÃO ADQUIRIDA
Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, cabendo-lhe o direito de fazer zelo pelo uso da obra e coibir o uso desautorizado por terceiros.
Os coautores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
CONCEITOS
DIREITOS MORAIS
Os direitos morais do autor são inalienáveis, irrenunciáveis e intransferíveis, portanto, mesmo após cessão de direitos patrimoniais perdurará o reconhecimento pela criação da obra. São direitos morais do autor:
- O de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
- O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
- O de conservar a obra inédita;
- O de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
- O de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
- O de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
- O de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
DIREITOS PATRIMONIAIS
- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O direito patrimonial é um direito de propriedade podendo ser cedido por seu titular a outrem, podendo ser total ou parcial por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito;
- Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.
DA VIGÊNCIA
Os direitos do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Portanto, em vida, o autor terá o direito de gozar de seus direitos de forma vitalícia, sendo tais direitos repassados a seus herdeiros por mais 70 anos.